Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Recanto Sabiá" ou "nós": a pessoa jurídica responsável pela operação da casa de repouso residencial localizada em Belo Horizonte, MG.
• "Residente": o idoso que ocupa um dos quartos ou suítes do Recanto Sabiá.
• "Responsável" ou "Usuário": familiar ou representante legal do residente que contrata os serviços em nome deste.
• "Serviço": hospedagem residencial, refeições, assistência no cotidiano e demais planos descritos neste site.
• "Contrato" ou "Acordo": instrumento firmado entre o Recanto Sabiá e o responsável antes do início da estadia.
• "Site": as páginas e conteúdos disponibilizados em recantois.live.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços do Recanto Sabiá implica a leitura e aceitação integral deste documento. A contratação de qualquer plano residencial pressupõe a concordância com os termos aqui descritos.

• O responsável deve ter capacidade legal para celebrar contratos (idade mínima de 18 anos).
• Caso o responsável aja em nome de terceiro, declara ter poderes para tanto.
• Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato antes de formalizar a contratação.

3. Descrição dos Serviços

O Recanto Sabiá oferece moradia residencial não medicinal para pessoas idosas, com três planos disponíveis:

1. Residência Familiar (R$ 1.045/mês): quarto mobiliado, três refeições caseiras diárias, lavanderia e arrumação.
2. Convivência Assistida (R$ 1.540/mês): inclui tudo do plano anterior, acrescido de assistência nas atividades do dia a dia e participação em atividades em grupo.
3. Suíte Jardim (R$ 2.060/mês): suíte privativa com vista para o jardim, refeições personalizadas e acompanhante dedicado(a).

Os serviços são prestados exclusivamente na unidade de Belo Horizonte. O Recanto Sabiá não oferece atendimento médico, tratamentos terapêuticos ou cuidados de enfermagem como parte dos planos. Familiares podem contratar profissionais de saúde externos, desde que previamente comunicados à administração.

4. Responsabilidades do Responsável

Ao contratar os serviços do Recanto Sabiá, o responsável compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre o estado de saúde e necessidades do residente no momento da contratação e sempre que houver mudanças relevantes.
• Informar sobre medicamentos em uso, alergias alimentares e condições que exijam cuidados específicos.
• Manter um canal de comunicação acessível com a equipe da casa.
• Respeitar as normas de convivência estabelecidas pela administração, tanto durante as visitas quanto no relacionamento com os demais moradores e a equipe.
• Comunicar com antecedência mínima de 30 dias a intenção de encerrar a estadia.
• Não introduzir no ambiente da casa substâncias, materiais ou comportamentos que possam prejudicar o bem-estar dos demais moradores.

5. Condições de Pagamento

Os valores dos planos são expressos em reais (R$) e têm vencimento mensal, conforme acordado no contrato individual.

• O pagamento pode ser realizado por transferência bancária, PIX ou outros meios acordados previamente.
• Atrasos no pagamento podem resultar em acréscimo de encargos legais previstos na legislação brasileira (Lei nº 10.406/2002).
• Reajustes anuais serão comunicados com ao menos 30 dias de antecedência.
• Não há cobrança adicional por serviços já incluídos no plano contratado. Serviços extras, quando disponíveis, serão orçados separadamente.

Política de rescisão: Em caso de encerramento da estadia por iniciativa do responsável, o aviso deve ser dado com no mínimo 30 dias de antecedência. Valores proporcionais ao período utilizado no mês de saída serão calculados conforme o contrato.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, imagens, logotipos e identidade visual — é de propriedade do Recanto Sabiá ou utilizado sob autorização. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

• O usuário pode acessar e imprimir o conteúdo para uso pessoal, sem fins comerciais.
• A marca e o nome "Recanto Sabiá" não podem ser utilizados de forma que sugira associação ou endosso sem autorização.

7. Isenção de Responsabilidade

O Recanto Sabiá presta serviços residenciais com dedicação e cuidado, mas não assume responsabilidade por:

• Situações de saúde que excedam o escopo dos serviços contratados.
• Objetos de valor não registrados junto à administração no momento da entrada.
• Eventos de força maior, conforme previsto no art. 393 do Código Civil Brasileiro.
• Decisões médicas tomadas por profissionais externos contratados pela família.

As informações deste site têm caráter informativo e não substituem uma visita presencial ou consulta com a equipe.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Recanto Sabiá limita-se ao valor correspondente ao mês de competência em que o fato ocorreu. Não são devidas indenizações por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de situações alheias ao escopo dos serviços contratados.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de prestação de serviços nas seguintes condições:

• Por parte do responsável: aviso prévio de 30 dias, por escrito.
• Por parte do Recanto Sabiá: notificação de 30 dias, exceto em situações que envolvam risco ao bem-estar dos demais moradores ou da equipe, quando o prazo pode ser reduzido.
• Em qualquer caso, os valores devidos até a data de saída serão quitados conforme os termos do contrato individual.

10. Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de diálogo direto com a administração do Recanto Sabiá.

• Não havendo acordo, as partes poderão recorrer à mediação ou conciliação extrajudicial.
• O foro competente para questões judiciais é o da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Este documento é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

11. Disposições Gerais

• Integralidade: Este documento, em conjunto com o contrato individual assinado, representa a totalidade do acordo entre as partes.
• Divisibilidade: Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A tolerância de qualquer violação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Notificações: Comunicações formais devem ser feitas por e-mail para [email protected] ou por correspondência ao endereço da casa.

12. Alterações nestes Termos

O Recanto Sabiá pode atualizar este documento a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos responsáveis com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou por aviso na casa. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações indica a aceitação dos novos termos.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este documento:

• Recanto Sabiá
• Rua Pium-í 684, Cruzeiro, Belo Horizonte — MG 30310-080
• Telefone: (31) 3461-2870
• E-mail: [email protected]